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Artigo 7
Brasília, 13 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.1992
RENUMERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DAS-101.4, DAS-102.4, DAS-101.5, DAS-102.5, DAS-101-6 E DAS-102.6 E DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL
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VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DAS-101.3, DAS-102.3, DAS-101.2, DAS-102.2, DAS-101-1 E DAS-102.1
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VENCIMENTO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO
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GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA NOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DEVIDA AOS SERVIDORES MILITARES
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