Art. 22 da Lei nº 9.028/1995

        Art. 22. Cabe à Advocacia-Geral da União, por seus órgãos, inclusive os a ela vinculados, nas suas respectivas áreas de atuação, a representação judicial dos titulares dos Poderes da República, de órgãos da Administração Pública Federal direta e de ocupantes de cargos e funções de direção em autarquias e fundações públicas federais, concernente a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais, competindo-lhes, inclusive, a impetração de mandado de segurança em nome desses titulares ou ocupantes para defesa de suas atribuições legais.                (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998)  
        Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, ainda, às pessoas físicas designadas para execução dos regimes especiais previstos na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, nos Decretos-Leis nºs 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e, conforme disposto em regulamento aos militares quando envolvidos em inquéritos ou processos judiciais.                (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998)

        Art. 22.  A Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV, da Constituição, bem como os titulares dos Ministérios e demais órgãos da Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo.                   (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998)                 (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

        § 1^o  O disposto neste artigo aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções referidos no caput, e ainda:                (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)                  (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

        I - aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei n^o 6.024, de 13 de março de 1974, nos Decretos-Leis n^os 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; e                  (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)                 (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

I - aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e nos Decretos-Leis nºs 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e para a intervenção na concessão de serviço público de energia elétrica;  (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)

        II - aos militares das Forças Armadas e aos integrantes do órgão de segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, quando, em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo judicial.                   (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)                 (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

        § 2^o  O Advogado-Geral da União, em ato próprio, poderá disciplinar a representação autorizada por este artigo.                  (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)                     (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

       
Conteudo atualizado em 31/07/2021