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Art. 23 da Lei nº 9.017/1995



Leis Ordinárias - 9.017, de 30.03.95 - Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 19




Artigo 23



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Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.1995 e retificado em 13.4.1995

SITUAÇÃO

UFIR
01 - Vistoria das instalações de empresa de segurança privada ou de empresa que mantenha segurança própria 1.000
02 - Vistoria de veículos especiais de transporte de valores 600
03 - Renovação de certificados de segurança das instalações de empresa de segurança privada ou de empresa que mantenha segurança própria 440
04 - Renovação de certificado de vistoria de veículos especiais de transporte de valores 150
05 - Autorização para empresa de armas, munições, explosivos e apetrechos de recarga 176
06 - Autorização para transporte de armas, munições, explosivos e apetrechos de recarga 100
07 - Alteração de Atos Constitutivos 176
08 - Autorização para mudança de modelo de uniforme 176
09 - Registro de Certificado de Formação de vigilantes 05
10 -  Expedição de alvará de funcionamento de empresa de segurança privada ou de empresa que mantenha segurança própria 835
11 - Expedição de alvará de funcionamento de escola de formação de vigilantes 500
12 - Expedição de Carteira de Vigilante 10
13 - Vistoria de estabelecimentos financeiros por agência ou posto 1.000
13 – Vistoria de estabelecimentos financeiros, exceto cooperativas singulares de crédito, por agência ou posto (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) 1.000
14 - Recadastramento Nacional de Armas 17
15 – Vistoria de cooperativas singulares de crédito. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 300

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