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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Revogam-se o § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, o Decreto-lei nº 2.270, de 13 de março de 1985, o art. 10 do Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, e o art. 4º da Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988.
Senado Federal, 17 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
SENADOR JOSÉ SARNEYPresidente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.3.1995
| DAS | QUANTIDADE | DEMONINAÇÃO |
| 101.5 101.4 X X 101.3 X 102.3 X 101.2 X X 101.1 X102.1 | 5 12 X X 28 X 2 X 24 X X 11 1 | 5 Diretores 1 Chefe de Gabinete 10 Coordenadores Gerais 1 Procurador Jurídico 28 Coordenadores X 2 Assessores X 5 Chefe de Divisão 19 Gerente de Projetos X 11 Chefes de Serviços 1 Assessor |
| TOTAL | 83 | X |
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