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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 21/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Revoga-se o art. 12 da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978.
Brasília, 24 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.1.1995
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