Art. 37 da Lei nº 8.981/1995

        § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais.

        § 2º Sobre o lucro real será aplicada a alíquota de 25%, sem prejuízo do disposto no art. 39.

        § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:

        a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2º do art. 39;

        b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;

        c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real;

        d) do Imposto de Renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta lei, pago mensalmente.

        § 4º O Imposto de Renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da Ufir verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação.                      (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)

        § 5º O disposto no caput somente alcança as pessoas jurídicas que:

        a) efetuaram o pagamento do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no curso do ano-calendário, com base nas regras previstas nos arts. 27 a 34;

        b) demonstrarem, através de balanços ou balancetes mensais (art. 35), que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal.

b) demonstrarem, através de balanços ou balancetes mensais (art. 35):                          (Redação dada pela Medida Provisória nº 998, de 1995)

b.1) que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal; ou                          (Incluído pela Medida Provisória nº 998, de 1995)

b.2) a existência de prejuízos fiscais, a partir do mês de janeiro do referido ano-calendário.                           (Incluído pela Medida Provisória nº 998, de 1995)

        b) demonstrarem, através de balanços ou balancetes mensais (art. 35):                            (Redação dada  pela Lei nº 9.065, de 1995

        b.1) que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal; ou                        (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995

        b.2) a existência de prejuízos fiscais, a partir do mês de janeiro do referido ano-calendário.                         (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995

        § 6º As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no § 5º deverão determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de acordo com a legislação comercial e fiscal.

        § 7º Na hipótese do parágrafo anterior o imposto e a contribuição social sobre o lucro devidos terão por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do período mensal.

       
Conteudo atualizado em 26/08/2021