Artigo 12 - Leis Ordinárias (2013) - 12.833, de 20.6.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.833, de 20.6.2013 - Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 d




Artigo 12



Art. 12.  A Medida Provisória no 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5o-A:

Art. 5o-A.  Ficam as empresas públicas federais, exceto as instituições financeiras, autorizadas a aplicar os seus recursos financeiros na Conta Única do Tesouro Nacional.”