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Artigo 28
§ 1º - A proposta orçamentária de que trata este artigo obedecerá aos limites de recursos, inclusive transferências do orçamento fiscal, fixadas pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos.
§ 2º - O orçamento da seguridade social discriminará, obrigatoriamente, em categorias de programações específicas, a transferência de recursos da União para cada Estado e para o Distrito Federal, bem como para o conjunto de Municípios de cada unidade da Federação, destinada às ações descentralizadas de saúde e assistência social.
§ 3º - Serão destinados ao setor de saúde, no mínimo, 30% (trinta por cento) do orçamento da seguridade social, excluído o seguro desemprego.
SUBSEÇÃO IV
Das Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, e para o Ministério Público da União
