Leis Ordinárias (1991) - 8.157, de 3.1.91 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.157, de 3.1.91 - Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências.