Leis Ordinárias (2011) - 12.510, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.510, de 11.10.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




L12510

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.510, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00 (trinta e oito milhões, sessenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. 

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei. 

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

Órgão: 12000 - Justiça Federal

Unidade: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

4.540.967

   

Atividades

           

 

02 061 0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

           

1.289.030

02 061 0569  4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

           

1.289.030

   

 

F

3

2

90

0

100

1.289.030

   

Projetos

           

 

02 122 0569 1136

Modernização de Instalações da Justiça Federal

           

1.052.937

02 122 0569  1136 0001

Modernização de Instalações da Justiça Federal - Nacional

           

1.052.937

   

 

F

4

2

90

0

100

1.052.937

02 122 0569 11HX

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Vitória da Conquista - BA

           

494.000

02 122 0569  11HX 0101

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA

           

494.000

   

 

F

4

2

90

0

100

494.000

02 122 0569 1J19

Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Dourados - MS

           

900.000

02 122 0569  1J19 0056

Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Dourados - MS - No Município de Dourados - MS

           

900.000

   

 

F

4

2

90

0

300

900.000

02 122 0569 7K63

Construção do Edifício Anexo da Justiça Federal em Palmas - TO

           

805.000

02 122 0569  7K63 0056

Construção do Edifício Anexo da Justiça Federal em Palmas - TO - No Município de Palmas - TO

           

805.000

   

 

F

4

2

90

0

100

805.000

TOTAL – FISCAL

4.540.967

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.540.967

 

Órgão: 12000 - Justiça Federal

Unidade: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

170.693

   

Atividades

           

 

02 061 0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

           

170.693

02 061 0569  4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

           

170.693

   

 

F

3

2

90

0

100

170.693

TOTAL – FISCAL

170.693

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

170.693

 

Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral

Unidade: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

286.800

   

Projetos

           

 

02 122 0570 5439

Construção de Cartórios Eleitorais

           

286.800

02 122 0570  5439 1287

Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Valença - BA

           

286.800

   

 

F

4

2

90

0

100

286.800

TOTAL – FISCAL

286.800

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

286.800

 

Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral

Unidade: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

2.426.582

   

Projetos

           

 

02 122 0570 7E46

Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

           

2.426.582

02 122 0570  7E46 0053

Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - No Distrito Federal

           

2.426.582

   

 

F

4

2

90

0

100

2.426.582

TOTAL – FISCAL

2.426.582

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.426.582

 

Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho

Unidade: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

350.000

   

Projetos

           

 

02 122 0571 7Q68

Construção de Fóruns Trabalhistas

           

350.000

02 122 0571  7Q68 0058

Construção de Fóruns Trabalhistas - No Município de Itapetinga - BA

           

350.000

   

 

F

4

2

90

0

100

350.000

TOTAL – FISCAL

350.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

350.000

 

Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho

Unidade: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

287.884

   

Atividades

           

 

02 061 0571 4224

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes

           

287.884

02 061 0571  4224 0051

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado de Mato Grosso

           

287.884

   

 

F

3

1

90

0

100

287.884

TOTAL – FISCAL

287.884

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

287.884

 

Órgão: 34000 - Ministério Público da União

Unidade: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

30.000.000

   

Atividades

           

 

03 062 0581 4261

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios

           

1.000.000

03 062 0581  4261 0053

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal

           

1.000.000

   

 

F

4

2

90

0

100

1.000.000

   

Projetos

           

 

03 122 0581 1A51

Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça em Ceilândia - DF

           

8.000.000

03 122 0581  1A51 0053

Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça em Ceilândia - DF - No Distrito Federal

           

8.000.000

   

 

F

4

2

90

0

100

8.000.000

03 122 0581 3158

Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

           

21.000.000

03 122 0581  3158 0105

Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Em Brasília - DF

           

21.000.000

   

 

F

4

2

90

0

100

21.000.000

TOTAL – FISCAL

30.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

30.000.000

 

Órgão: 12000 - Justiça Federal

Unidade: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

4.540.967

   

Atividades

           

 

02 128 0569 4091

Capacitação de Recursos Humanos

           

1.289.030

02 128 0569  4091 0001

Capacitação de Recursos Humanos - Nacional

           

1.289.030

   

 

F

3

2

90

0

100

1.289.030

   

Projetos

           

 

02 122 0569 103D

Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em São José dos Campos - SP

           

1.052.937

02 122 0569  103D 0101

Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em São José dos Campos - SP - No Município de São José dos Campos - SP

           

1.052.937

   

 

F

4

2

90

0

100

1.052.937

02 122 0569 12OW

Aquisição de Edifício para Juizado Especial Federal da Justiça Federal em Dourados - MS

           

900.000

02 122 0569  12OW 0101

Aquisição de Edifício para Juizado Especial Federal da Justiça Federal em Dourados - MS - No Município de Dourados - MS

           

900.000

   

 

F

5

2

90

0

300

900.000

02 122 0569 7L87

Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Macapá - AP

           

1.299.000

02 122 0569  7L87 0056

Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Macapá - AP - No Município de Macapá - AP

           

1.299.000

   

 

F

4

2

90

0

100

1.299.000

TOTAL – FISCAL

4.540.967

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.540.967

 

Órgão: 12000 - Justiça Federal

Unidade: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

170.693

   

Atividades

           

 

02 128 0569 4091

Capacitação de Recursos Humanos

           

170.693

02 128 0569  4091 0001

Capacitação de Recursos Humanos - Nacional

           

170.693

   

 

F

3

2

90

0

100

170.693

TOTAL – FISCAL

170.693

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

170.693

 

Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral

Unidade: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

2.426.582

   

Atividades

           

 

02 122 0570 2272

Gestão e Administração do Programa

           

2.426.582

02 122 0570  2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

           

2.426.582

   

 

F

3

2

90

0

100

2.426.582

TOTAL – FISCAL

2.426.582

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.426.582

 

Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral

Unidade: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

286.800

   

Atividades

           

 

02 122 0570 2272

Gestão e Administração do Programa

           

286.800

02 122 0570  2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

           

286.800

   

 

F

3

2

90

0

100

286.800

TOTAL – FISCAL

286.800

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

286.800

 

Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho

Unidade: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

350.000

   

Projetos

           

 

02 122 0571 1M46

Construção de Fórum Trabalhista em Jequié - BA

           

100.000

02 122 0571  1M46 0101

Construção de Fórum Trabalhista em Jequié - BA - No Município de Jequié - BA

           

100.000

   

Fórum construído (% de execução física): 6

F

4

2

90

0

100

100.000

02 122 0571 7Q68

Construção de Fóruns Trabalhistas

           

250.000

02 122 0571  7Q68 0064

Construção de Fóruns Trabalhistas - No Município de Paulo Afonso - BA

           

250.000

   

Edifício construído (unidade): 1

F

4

2

90

0

100

250.000

TOTAL – FISCAL

350.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

350.000

 

Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho

Unidade: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

287.884

   

Atividades

           

 

02 061 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

           

287.884

02 061 0571  4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

           

287.884

   

 

F

3

2

90

0

100

287.884

TOTAL – FISCAL

287.884

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

287.884

 

Órgão: 34000 - Ministério Público da União

Unidade: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

30.000.000

   

Projetos

           

 

03 122 0581 1E30

Modernização das Instalações do Ministério Público Federal

           

30.000.000

03 122 0581  1E30 0001

Modernização das Instalações do Ministério Público Federal - Nacional

           

30.000.000

   

Instalação modernizada (unidade): 30

F

4

2

90

0

100

30.000.000

TOTAL – FISCAL

30.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

30.000.000