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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.509, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00 (oitenta e oito milhões, trezentos e trinta e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011
| Órgão: 26000 - Ministério da Educação Unidade: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| | | | | | | | | | |
| 1061 | Brasil Escolarizado | 88.331.000 | |||||||
| Operações Especiais |
| ||||||||
| 12 847 | 1061 00GU | Apoio à Manutenção da Educação Infantil | 88.331.000 | ||||||
| 12 847 | 1061 00GU 0001 | Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional | 88.331.000 | ||||||
|
| F | 3 | 2 | 40 | 0 | 112 | 88.331.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 88.331.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 88.331.000 | ||||||||
| Órgão: 26000 - Ministério da Educação Unidade: 26101 - Ministério da Educação | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| | | | | | | | | | |
| 0999 | Reserva de Contingência | 88.331.000 | |||||||
| Operações Especiais |
| ||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | Reserva de Contingência | 88.331.000 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0200 | Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários | 88.331.000 | ||||||
|
| F | 9 | 2 | 99 | 0 | 112 | 88.331.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 88.331.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 88.331.000 | ||||||||
| Plano Plurianual 2008-2011 | |||||||||||||||||
| Anexo III – Programas de Governo – Finalístico | Valores em R$ 1,00 | ||||||||||||||||
| Objetivo de Governo | Propiciar o acesso da população brasileira à educação e ao conhecimento com eqüidade, qualidade e valorização da diversidade | ||||||||||||||||
| Objetivo Setorial | Ampliar o acesso e melhorar a qualidade da educação básica | ||||||||||||||||
| Programa | 1061 Brasil Escolarizado | Órgão Responsável | 26000 Ministério da Educação (MEC) | ||||||||||||||
| Objetivo | Contribuir para a universalização da Educação Básica, assegurando eqüidade nas condições de acesso e permanência | ||||||||||||||||
| Público-alvo | Crianças, adolescentes e jovens | ||||||||||||||||
| AÇÃO DA ESFERA FISCAL | |||||||||||||||||
| Operação Especial | |||||||||||||||||
| Cód. | Título | Produto (unidade de medida) |
| Órgão Executor |
| Regionalização | Financeiro/Físico | ||||||||||
| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||||||||||
| 00GU | Apoio à Manutenção da Educação Infantil | Escola atendida Unidade |
| MEC |
| Nacional | R$ Meta | - - | - - | - - | 88.331.000 475 | ||||||
Conteudo atualizado em 20/07/2024
