Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.509, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.509, de 11.10.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00 (oitenta e oito milhões, trezentos e trinta e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. 

Art.  2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei. 

Art. 3o  O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. 

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011 

Órgão: 26000 - Ministério da Educação

Unidade: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNC.


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

1061

Brasil Escolarizado

88.331.000

   

Operações Especiais

           

 

12 847 1061 00GU

Apoio à Manutenção da Educação Infantil

           

88.331.000

12 847 1061  00GU 0001

Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional

           

88.331.000

   

 

F

3

2

40

0

112

88.331.000

TOTAL – FISCAL

88.331.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

88.331.000

 

Órgão: 26000 - Ministério da Educação

Unidade: 26101 - Ministério da Educação

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNC.


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0999

Reserva de Contingência

88.331.000

   

Operações Especiais

           

 

99 999 0999 0998

Reserva de Contingência

           

88.331.000

99 999 0999  0998 0200

Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários

           

88.331.000

   

 

F

9

2

99

0

112

88.331.000

TOTAL – FISCAL

88.331.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

88.331.000

 

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Propiciar o acesso da população brasileira à educação e ao conhecimento com eqüidade, qualidade e valorização da diversidade

Objetivo Setorial

Ampliar o acesso e melhorar a qualidade da educação básica

Programa

1061 Brasil Escolarizado

Órgão Responsável

26000 Ministério da Educação (MEC)

Objetivo

Contribuir para a universalização da Educação Básica, assegurando eqüidade nas condições de acesso e permanência  

Público-alvo

Crianças, adolescentes e jovens  
AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Operação Especial

Cód.

Título Produto

(unidade de medida)

 

Órgão

Executor

 

Regionalização

 

Financeiro/Físico

 

2008

2009

2010

2011

 
00GU

Apoio à Manutenção da Educação Infantil

Escola atendida

Unidade

 

MEC

 

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

-

-

88.331.000

475