Leis Ordinárias (2011) - 12.477, de 2.9.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.477, de 2.9.2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e dá outras providências.




L12477

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.477, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.

 

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e dá outras providências.

 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, 2 (duas) Varas do Trabalho, assim distribuídas:  

I - na cidade de São Bento do Sul, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a);  

II - na cidade de Navegantes, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a).  

Art. 2o  As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal

Art. 3o  São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região os cargos de Juiz e os cargos de provimento efetivo constantes dos Anexos I e II desta Lei. 

Art. 4o  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região no Orçamento Geral da União. 

Art. 5o  A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  2  de  setembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011 

ANEXO I 

(Art. 3o da Lei no  12.477, de  2  de  setembro  de  2011) 

CARGOS DE JUIZ

QUANTIDADE

Juiz do Trabalho

2 (dois)

Juiz do Trabalho Substituto

2 (dois)

TOTAL

 4 (quatro)

 ANEXO II 

(Art. 3o da Lei no  12.477, de  2  de  setembro  de  2011) 

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

27 (vinte e sete)

Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados

3 (três)

Técnico Judiciário

12 (doze)

TOTAL

42 (quarenta e dois)