Leis Ordinárias (2011) - 12.472, de 1º.9.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.472, de 1º.9.2011 - Acrescenta § 6o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.




L12472

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011.

Vigência

Acrescenta § 6o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o

Art. 32.  .......................................................................

............................................................................................. 

§ 6o  O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.” (NR) 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 

Brasília, 1o de setembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2011