Leis Ordinárias (2011) - 12.474, de 2.9.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.474, de 2.9.2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região e dá outras providências.




L12474

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.474, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.

 

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, com sede na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, 6 (seis) Varas do Trabalho, assim distribuídas: 

I - na cidade de Alto Araguaia, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a); 

II - na cidade de Colniza, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a); 

III - na cidade de Lucas do Rio Verde, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a); 

IV - na cidade de Nova Mutum, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a); 

V - na cidade de Peixoto de Azevedo, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a); e 

VI - na cidade de Sapezal, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a). 

Art. 2o  As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal

Art. 3o  São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região os cargos de juiz, os cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei. 

Art. 4o  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região no orçamento geral da União. 

Art. 5o  A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 2  de  setembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011

ANEXO I

(Art. 3o da Lei no  12.474, de  2  de  setembro  de  2011)

CARGOS DE JUIZ

QUANTIDADE

Juiz do Trabalho

6 (seis)

Juiz do Trabalho Substituto

6 (seis)

TOTAL

12 (doze)

 ANEXO II 

(Art. 3o da Lei no  12.474, de  2  de  setembro  de  2011) 

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

18 (dezoito)

Técnico Judiciário

30 (trinta)

TOTAL

48 (quarenta e oito)

 ANEXO III 

(Art. 3o da Lei no  12.474, de  2  de  setembro  de  2011) 

CARGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE

CJ-3

6 (seis)

TOTAL

6 (seis)

 ANEXO IV 

(Art. 3o da Lei no  12.474, de  2  de  setembro  de 2011) 

FUNÇÕES COMISSIONADAS

QUANTIDADE

FC-5

12 (doze)

FC-3

6 (seis)

FC-2

12 (doze)

TOTAL

30 (trinta)