Leis Ordinárias (2011) - 12.478, de 2.9.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.478, de 2.9.2011 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.




L12478

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.478, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.

 

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, com sede na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, tem sua composição alterada de 13 (treze) para 14 (quatorze) Juízes. 

Art. 2o  São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região 12 (doze) Varas do Trabalho, assim distribuídas:  

I - na cidade de Goiânia, 5 (cinco) Varas do Trabalho (14a a 18a);  

II - na cidade de Goianésia, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a); 

III - na cidade de Goiatuba, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a); 

IV - na cidade de Inhumas, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a); 

V - na cidade de Itumbiara, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); 

VI - na cidade de Pires do Rio, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a); 

VII - na cidade de Quirinópolis, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a); 

VIII - na cidade de Rio Verde, 1 (uma) Vara do Trabalho (3a). 

Art. 3o  As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal. 

Art. 4o  São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região os cargos de Juiz e os cargos de provimento efetivo e em comissão constantes dos Anexos I, II e III desta Lei. 

Art. 5o  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região no Orçamento Geral da União. 

Art. 6o  A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 7o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  2  de  setembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011

ANEXO I 

(Art. 4o da Lei no  12.478, de  2  de  setembro  de 2011) 

CARGOS DE JUIZ

QUANTIDADE

Juiz de Tribunal

1 (um)

Juiz do Trabalho

12 (doze)

Juiz do Trabalho Substituto

12 (doze)

TOTAL

25 (vinte e cinco)

ANEXO II 

(Art. 4o da Lei no  12.478, de  2  de  setembro  de 2011) 

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados

22 (vinte e dois)

TOTAL

22 (vinte e dois)

ANEXO III 

(Art. 4o da Lei no  12.478, de  2  de  setembro  de 2011) 

CARGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE

CJ-03

12 (doze)

TOTAL

12 (doze)