Artigo 4 - Leis Ordinárias (2011) - 12.478, de 2.9.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.478, de 2.9.2011 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região os cargos de Juiz e os cargos de provimento efetivo e em comissão constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.