Artigo 5 - Leis Ordinárias (2011) - 12.478, de 2.9.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.478, de 2.9.2011 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região no Orçamento Geral da União.