Leis Ordinárias (2011) - 12.467, de 26.8.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.467, de 26.8.2011 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier. Mensagem de veto




L12467

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.467, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.

Mensagem de veto

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Considera-se sommelier, para efeitos desta Lei, aquele que executa o serviço especializado de vinhos em empresas de eventos gastronômicos, hotelaria, restaurantes, supermercados e enotecas e em comissariaria de companhias aéreas e marítimas. 

Parágrafo único.  (VETADO). 

Art. 2o  (VETADO). 

Art. 3o  São atividades específicas do sommelier

I - participar no planejamento e na organização do serviço de vinhos nos estabelecimentos referidos no art. 1o desta Lei; 

II - assegurar a gestão do aprovisionamento e armazenagem dos produtos relacionados ao serviço de vinhos; 

III - preparar e executar o serviço de vinhos; 

IV - atender e resolver reclamações de clientes, aconselhando e informando sobre as características do produto; 

V - ensinar em cursos básicos e avançados de profissionais sommelier. 

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de agosto de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Fernando Haddad
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.2011