- Voltar Navegação
- 12.510, de 11.10.2011
- 12.509, de 11.10.2011
- 12.508, de 11.10.2011
- 12.507, de 11.10.2011
- 12.506, de 11.10.2011
- 12.505, de 11.10.2011
- 12.504, de 11.10.2011
- 12.503, de 11.10.2011
- 12.502, de 11.10.2011
- 12.501, de 7.10.2011
- 12.500, de 4.10.2011
- 12.499, de 29.9.2011
- 12.498, de 20.9.2011
- 12.497, de 20.9.2011
- 12.496, de 20.9.2011
- 12.495, de 20.9.2011
- 12.494, de 20.9.2011
- 12.493, de 20.9.2011
- 12.492, de 20.9.2011
- 12.491, de 20.9.2011
- 12.490, de 16.9.2011
- 12.489, de 15.9.2011
- 12.488, de 15.9.2011
- 12.487, de 15.9.2011
- 12.486, de 12.9.2011
Vigência | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde . |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 19 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para prever a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra idosos atendidos em estabelecimentos de saúde públicos ou privados.
Art. 2º O art. 19 da Lei no 10.741, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
.....................................................................................................................................
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
§ 2º Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação .
Brasília, 26 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Maria do Rosário Nunes
Alexandre Rocha Santos Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2011
Conteudo atualizado em 26/04/2024