Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.461, de 26.7.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.461, de 26.7.2011 - Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.




Artigo 1



Art. 1o  Esta Lei altera o art. 19 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para prever a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra idosos atendidos em estabelecimentos de saúde públicos ou privados.