Leis Ordinárias (2011) - 12.479, de 2.9.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.479, de 2.9.2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região e dá outras providências.




L12479

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.479, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.

 

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, com sede na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, 2 (duas) Varas do Trabalho, assim distribuídas:  

I - na cidade de São Miguel dos Campos, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); e 

II - na cidade de União dos Palmares, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a).  

Art. 2o  As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal. 

Art. 3o  São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região os cargos de Juiz e os cargos de provimento efetivo e em comissão constantes dos Anexos I, II e III desta Lei. 

Art. 4o  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região no Orçamento Geral da União. 

Art. 5o  A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  2  de  setembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011

ANEXO I 

(Art. 3o da Lei no  12.479, de  2  de  setembro  de 2011) 

CARGOS DE JUIZ

QUANTIDADE

Juiz do Trabalho

2 (dois)

Juiz do Trabalho Substituto

1 (um)

TOTAL

3 (três)

ANEXO II 

(Art. 3o da Lei no  12.479, de  2  de  setembro  de 2011) 

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

16 (dezesseis)

Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados

4 (quatro)

Técnico Judiciário

15 (quinze)

TOTAL

35 (trinta e cinco)

ANEXO III 

(Art. 3o da Lei no  12.479, de  2  de  setembro  de 2011) 

CARGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE

Diretor de Secretaria CJ-03

2 (dois)

TOTAL

2 (dois)