MPs - 121, de 6.12.1989 - Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.995, de 1990
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Será paga, a título de complementação, nominalmente identificada, a diferença que se verificar entre os vencimentos ou salários das referências iniciais dos níveis superior, intermediário e auxiliar do Anexo I da Medida Provisória nº 106, de 14 de novembro de 1989, e os das referências dos correspondentes níveis do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, instituídos pelo art. 3º da lei nº 7.596, de 1987.
Conteudo atualizado em 01/05/2025
Conteudo atualizado em 01/05/2025
