MPs - 115, de 29.11.1989 - Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.ConvertidaLei nº 7.927, de 1989
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Artigo 3
Art. 3º São transferidos para o MCT o acervo, os recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros, os cargos, empregos e funções, com os respectivos ocupantes, bem assim as entidades vinculadas, da SCT/PR, mantido a atual estrutura básica desta.
Conteudo atualizado em 15/03/2025
Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento e Controle e o cargo de Secretário de Planejamento e Controle, código LT-DAS-101.5, ficam transformados, respectivamente, em Secretaria-Geral e Secretário-Geral, código LT-DAS-101.6.
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