Art. 5º da Medida Provisória nº 104/1989: texto atualizado

MPs - 104, de 13.11.1989 - Cria empregos, funções comissionadas e funções gratificadas nas tabelas permanentes das instituições de ensino superior que menciona, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.909, de 1989

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Artigo 5

Art. 5° O disposto no art. 11, inciso II, da Lei n° 7.800, de 10 de julho de 1989, e no art. 4° da Lei n° 7.822, de 20 de setembro de 1989, não se aplica às funções comissionadas, às funções gratificadas e aos empregos criados por esta Medida Provisória.

Conteudo atualizado em 25/08/2025