Art. 5º da Medida Provisória nº 73/1989

MPs - 73, de 21.6.1989 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, soldos, proventos, pensões e demais remunerações dos servidores civis e militares da União, dos extintos Territórios, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.Sem eficácia

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