MPs - 59, de 26.5.1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.783, de 1989
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 12
Art. 12. Quando se tratar de serviços ou atividades essenciais, constitui, também, abuso no exercício do direito de greve:
Conteudo atualizado em 26/09/2023
I - omitir-se ou negligenciar a direção da entidade sindical na designação de trabalhadores, na forma do artigo 8°, II;
II - deixar, o empregado designado ou convocado, de prestar os serviços, injustificadamente, ou prestá-los em desacordo com as normas técnicas e as diligências exigíveis.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
