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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Ficam criados:
I - o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle; e
II - o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.