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Artigo 5
I - o inciso IV do caput do art. 1º ;
II - o inciso III do caput do art. 2º;
III - os incisos V e XI do caput do art. 4º ;
IV - o inciso V do caput do art. 5º ;
V - o inciso VI do caput do art. 6º ;
VI - o inciso VI do caput do art. 7º ; e
VII - os incisos III e XI do caput do art. 8º .