MEDIDA PROVISÓRIA Nº 728, DE 23 DE MAIO DE 2016 - Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

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Artigo 6

×Conteúdo atualizado em 20/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Romero Jucá Filho

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.2016 - Edição extra~~

Conteudo atualizado em 20/06/2021