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Artigo 51
I - o art. 7-A e o parágrafo único do art. 22 da Lei n º 9.625, de 7 de abril de 1998 ;
II - os incisos I e II do caput do art. 154 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 ;
III - o art. 256-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 ;
IV - o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 12.404, de 12 de maio de 2011 ;
V - os Anexos XXI e XLVI à Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016 ;
VI - a Tabela “c” do Anexo XXI à Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016 ; e
VII - o parágrafo único do art. 40 e os Anexos I a VI , X, XXI , XXII e XXX a XXXVIII à Lei no 13.328, de 29 de julho de 2016 ; e
VIII - o inciso IV do caput do art. 32 da Lei n º 12.086, de 6 de novembro de 2009 .
