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- 710, de 4.1.2016
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- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 732, DE 10 DE JUNHO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 733, DE 14 DE JUNHO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 734, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Artigo 2
“Art. 2ºO total dos recursos arrecadados com a realização do concurso de que trata o art. 1ºterá exclusivamente a seguinte destinação:......................................................................................
V - 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, instituído pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 ;......................................................................................
VIII - 1% (um por cento), para o orçamento da seguridade social; e
IX - 0,9 (nove décimos por cento) para o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, instituído pelaLei nº10.201, de 14 de fevereiro de 2001...........................................................................” (NR)