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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 28/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ................................................................
....................................................................................
§ 9º Excepcionalmente, o Conselho de Ministros da CMED poderá autorizar ajuste positivo ou negativo de preços.” (NR)