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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 28/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Michel Temer
Alexandre de Moraes
Ricardo José Magalhães Barros
Marcos Pereira
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2016 e retificado em 21.12.2016
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