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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 23/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1 º A Lei n º 13.254, de 13 de janeiro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º.....................................................................
……..................................................................................
§ 3º A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1ºdo art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.” (NR)
