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Artigo 2
I - na data de sua publicação, para o repasse a que se refere o art. 159, caput, inciso I, alínea “a”, da Constituição ; e
II - a partir de 30 de dezembro de 2016, para os demais repasses a que se refere o art. 159, caput , inciso I, da Constituição .
Brasília, 19 de dezembro de 2016; 195 º da Independência e 128 º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2016 - Edição extra e retificado em 20.12.2016 - Edição extra
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