Art. 2º da Medida Provisória nº 1.028/2021: texto atualizado

MPs - 1.028, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 - Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.

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Artigo 2

Art. 2º Fica revogado o inciso III do caput do art. 10 da Lei nº 8.870, de 1994.

Conteudo atualizado em 15/09/2023