MPs - 1.028, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 - Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 15/09/2023
Brasília, 9 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.2.2021
*
Não remover
Conteudo atualizado em 15/09/2023
