Artigo 1 - MPs (2021) - 1.033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 - Vade Mecum On-line

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MPs - 1.033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19 .




Artigo 1



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Art. 1º  A Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 18-C. A receita auferida por empresa autorizada a operar em ZPE decorrente da comercialização de oxigênio medicinal, classificado sob o código 2804.40.00 da NCM, não será considerada no cálculo do percentual da receita bruta decorrente de exportação de que trata o caput do art. 18, no ano-calendário 2021.” (NR)


Conteudo atualizado em 05/10/2021