Artigo 32 - MPs (2021) - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021




Artigo 32



Art. 32.  A Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 206-A.  A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.” (NR)

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS


Conteudo atualizado em 16/05/2021