Art. 32 da Medida Provisória nº 1.040/2021

Art. 32.  A Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 206-A.  A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.” (NR)

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Conteudo atualizado em 28/08/2021