Artigo 34 - MPs (2021) - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - Vade Mecum On-line

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021




Artigo 34



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Art. 34.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:

I - trezentos e sessenta dias, contado da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de 1976;

II - no primeiro dia útil do primeiro mês após a data de sua publicação, quanto aos art. 8º ao art. 12 e incisos III ao XV, XVII, XXII e XXVI do caput do art. 33;

III - noventa dias, contado da data de sua publicação, quanto ao art. 7º; e

IV - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 29 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

André Luiz de Almeida Mendonça

Paulo Guedes

Bento Albuquerque

Onyx Lorenzoni

José Levi Mello do Amaral Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2021

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