MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.050, DE 18 DE MAIO DE 2021 - Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
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Artigo 4
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 29/09/2023
Brasília, 18 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Tarcisio Gomes de Freitas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2021
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Conteudo atualizado em 29/09/2023
