MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021 - Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
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Artigo 11
Art. 11. A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Conteudo atualizado em 19/12/2021
“Art. 3º ................................................................................................
§ 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida por representante do Ministério do Trabalho e Previdência.
..........................................................................................................” (NR)
Conteudo atualizado em 19/12/2021
