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Art. 12 da Medida Provisória nº 1.058/2021

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021 - Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.

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Artigo 12

Art. 12.  Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - da Lei nº 13.844, de 2019: 

a) os incisos XIV a XIX do caput do art. 23;

b) do art. 24:

1. do caput:

1.1. o inciso III; e

1.2. os incisos XII a XIV; e

2. o § 2º;

c) do caput do art. 31:

1. os incisos X e XI;

2. os incisos XXX a XXXVI; e

3. o inciso XLI; e

d) do art. 32:

1. do caput:

1.1. o inciso V;

1.2. os incisos XVIII a XX; e

1.3. os incisos XXVIII a XXXI; e

2. o parágrafo único; e

II - os art. 19 e art. 20 da Lei nº 13.846, de 2019.


Conteudo atualizado em 19/12/2021