MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021 - Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
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Artigo 13
Art. 13. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 19/12/2021
Brasília, 27 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2021
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Conteudo atualizado em 19/12/2021
