Art. 43 da Medida Provisória nº 1.061/2021: texto atualizado

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

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Artigo 43

Art. 43. Até a data de entrada em vigor dos art. 1º e art. 3º, os auxílios previstos nos art. 4º a art. 16 serão concedidos para integrantes de famílias do Programa Bolsa Família.

Conteudo atualizado em 05/01/2022