MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
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Artigo 44
Art. 44. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:
Conteudo atualizado em 05/01/2022
I - noventa dias após a data de sua publicação, quanto aos art. 1º e art. 3º; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 9 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Milton Ribeiro
João Inácio Ribeiro Roma Neto
Sergio Freitas de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2021
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Conteudo atualizado em 05/01/2022
