Art. 4º da Medida Provisória nº 1.064/2021: texto atualizado

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.064, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.

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Artigo 4

Art. 4º Fica vedada a participação no Programa de Venda em Balcão dos produtores integrados e integradores, de que trata a Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016.

Conteudo atualizado em 16/01/2022