MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.064, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
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Artigo 5
Art. 5º Para a manutenção de estoque destinado ao atendimento do Programa de Venda em Balcão, fica autorizada a aquisição de milho e de sacaria pela Conab.
Conteudo atualizado em 16/01/2022
Parágrafo único. A aquisição de que trata o caput:
I - integra a política de formação de estoques públicos; e
II - está sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira.
Conteudo atualizado em 16/01/2022
