MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.064, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
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Artigo 7
Art. 7º Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
Conteudo atualizado em 16/01/2022
I - avaliar e aprovar a proposta da Conab para aquisição de milho e sacaria de que trata o art. 5º;
II - avaliar e aprovar as propostas encaminhadas pela Conab para a condução das operações de balcão, na forma prevista nos incisos III e IV do caput do art. 6º; e
III - editar as normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Medida Provisória.
Conteudo atualizado em 16/01/2022
